Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na posse de veículo produto de furto e que ostentava placas trocadas e incompatíveis com a numeração do chassi. Prova segura. Dolo evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Delitos que protegem bens jurídicos diversos. Dosimetria preservada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Multirreincidência. Exasperação superior a 1/6 justificada. Precedente do C. STJ. Regime fechado preservado. Recurso desprovido