Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Soldado da Polícia Militar - Pleito de remoção por conveniência própria, durante o estágio probatório, para cuidar da saúde de sua genitora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Impossibilidade - Servidora Pública que se encontra em estágio probatório, sendo de rigor a observância da vedação expressa constante do art. 9º, III, das Instruções para a movimentação de policiais militares - Direito líquido e certo não demonstrado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido.