Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de mérito julgou extinta a ação, ante a purgação da mora, e determinou a restituição do veículo à Requerida (ora Exequente) no prazo de dez dias - Recusa da Exequente ao recebimento do veículo, sob o fundamento de que não se encontrava nas condições em que foi apreendido - Descabida a fixação de multa cominatória - Indevida a multa de 50% prevista no art. 3º, parágrafo sexto, do Decreto-lei número 911/96 - Depósito de valor do veículo - Satisfeita a execução - Pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser deduzido em ação própria - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e no art. 924, II (satisfação da obrigação), daquele Código, quanto aos demais pedidos - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)