Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de depósito incidental, declarando indevida a cobrança da tarifa de avaliação de bem, com sua restituição de forma simples, e rejeitou os demais pedidos, mantendo a cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro. O autor recorre, pleiteando a devolução em dobro das tarifas e a impugnando a taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)