Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 661.2154.4830.3985

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS - SÚMULA 338/TST, I Ao negar seguimento a recurso inadmissível, a decisão agravada foi proferida em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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