Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.485/2024 (DE 28-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
«dispõe sobre a criação da ajuda de custo para os atiradores do Tiro de Guerra 02-012. ... ()
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