Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que indefere a instauração do cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença que é inviável. Sentença impugnada por recurso de apelação, ainda não julgado. Apelação que possui efeito suspensivo (art. 1.012, CPC), o que inviabiliza o cumprimento provisório de sentença (art. 520, CPC). Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote