Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de conservação de loteamento. Decisão agravada que deferiu a adjudicação do bem, determinando, contudo, que a exequente depositasse o valor correspondente à meação da esposa do executado, alheia à demanda. Obrigação considerada de natureza propter rem, conforme decidido por esta Corte em julgamento de IRDR (Tema 33). Débito, portanto, contraído em benefício do patrimônio comum. Quota-parte da esposa que também responde pela dívida. Determinação de depósito afastada. Decisão revista. Recurso provido.