Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 661.3293.3341.1679

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. VERBA PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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