Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Desclassificação em pregão presencial - Retificação de ofício do valor da causa, a fim de que corresponda ao do futuro contrato administrativo, com determinação de recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ação pela qual se busca o reconhecimento de ilegalidade de ato administrativo e não a imediata concretização de um valor econômico - Valor da causa corretamente atribuído pelo agravante - Precedentes - Recurso provido... (Continua)