Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas por descumprimento de acordo referente a ISS inadimplido. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada na conta corrente da executada. Alegações de prejudicialidade externa da ação declaratória entre as mesmas partes (na qual se discute o pagamento integral do ISS objeto da execução) e a impenhorabilidade do valor bloqueado. Alegada quitação integral do débito relativo ao ISS a demandar ampla discussão e cognição aprofundada após dilação probatória em embargos à execução, permanecendo, por ora, hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos que lastreiam a execução. Necessidade de garantia do Juízo por meio de penhora. Dinheiro integrante do patrimônio da executada, portanto, bem passível de constrição. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no IV do CPC, art. 833. Ausência de prova, ademais, de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários e outras verbas de natureza trabalhista, colaboradores, credores em geral e de suas despesas ordinárias e, ainda, que o bloqueio impediu a continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresária. Decisão mantida. Recurso não provido