Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de liberação de penhora de imóveis - Sentença de procedência - Arguição de ausência de impugnação específica articulada em contrarrazões, rejeitada - Imóveis adquiridos pelo embargante junto ao executado no ano de 2009, por meio de compromisso particular de compra e venda, anteriormente à emissão do título exequendo e da distribuição da ação de execução, respectivamente, nos anos de 2012 e 2013 - Alienação corroborada por outros documentos - Aplicação da Súmula 84 do C. STJ que estabelece que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)