Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - IPTU do exercício de 2021 - Objeção apresentada pelo proprietário do imóvel, não integrante da lide - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Rejeição do incidente processual com prosseguimento da execução fiscal - Não cabimento de condenação em honorários advocatícios - Decisão reformada para exclusão dos honorários - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida... (Continua)