Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.224

Prestação de serviços. Contrato de gestão de condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado que é o único pertencente à agravante. Segundo a orientação traçada na Súmula 364 do C. STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família compreende o imóvel pertencente à pessoa viúva. Ainda que o imóvel tenha sido partilhado, a agravante possui direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Ademais, a locação do imóvel a terceiro não afasta a impenhorabilidade do bem, uma vez que os aluguéis recebidos proveem o sustento da agravante. Aplicação ao caso sub judice, por analogia, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)