Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO.
Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à substituição do aparelho, manutenção ou devolução do valor pago (R$ 1.999,00). ... ()
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