Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória cumulada com pedidos indenizatórios - Contrato de compra e venda de bem imóvel com financiamento firmado com a própria incorporadora - Legitimidade passiva configurada - Inadimplemento de parcelas - Rescisão unilateral - Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade - Notificação enviada a endereço de e-mail incorreto - Segunda notificação enviada ao endereço correto sem renovação do prazo - Ciência do devedor somente a partir da segunda notificação - Ausência de prova do recebimento da primeira - Revenda da unidade ocorrida dentro do prazo contado da segunda notificação - Purgação da mora impossibilitada pela fornecedora - Incidência das normas consumeristas - Caso que não se assemelha à mera hipótese de resolução contratual - Benefício da gratuidade concedido ao demandante em primeiro grau - Ausência de fundadas razões para revogação do benefício - Sentença mantida - Recurso desprovido