Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus visando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, além do reconhecimento de nulidades processuais. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida desafia recurso de apelação (já interposto), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. Decisão judicial que não se mostra manifestamente antijurídica. Deslinde das questões postas que reclama um exame detido da prova, a desbordar do âmbito de cognição do «habeas corpus". Ordem não conhecida.