Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão que afastou a prescrição. Inconformismo da corré/pessoa jurídica. Existência de processo criminal, no qual se apurava a responsabilidade do motorista da ré pela ocorrência do acidente de trânsito, que é causa impeditiva da prescrição. Inteligência do art. 200 do CC. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prescrição não verificada. Agravante (empresa) que também responde pela reparação civil, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)