Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade delitiva comprovada - Autoria do réu, no entanto, não demonstrada - Ausência de prova de que a casa onde as drogas foram apreendidas pertencia ao réu - Réu abordado por policiais em outro endereço - Testemunhas policiais que, em juízo, negaram ter visto o réu saindo da casa onde as drogas foram encontradas, não ratificando a versão apresentada em solo policial - Defesa que apresentou provas de que o réu residia em outro endereço - Testemunha de defesa, proprietária da casa onde as drogas foram encontradas, que negou tê-la alugado ao réu - Denúncia anônima e da suposta confissão informal do réu aos policiais que são insuficiente para amparar a condenação - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Parecer da I. Procuradoria Geral de Justiça nesse sentido - Apelação provida, para absolver o réu da imputação do crime tipificado na Lei 11.346/2006, art. 33, caput, com base no CPP, art. 386, V, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado com urgência... (Continua)