Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher em razão das condições do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da carcerária em restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)