Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo de licença prêmio. Impossibilidade. LCE 1.361/21, que revogou o, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme Tema 24 do STF. Disto resulta que a alteração legislativa da LCE 1.321/21 tem aplicação imediata, ainda que o período aquisitivo da licença prêmio seja anterior a ela. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação