Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PINTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... ()
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