Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inconformismo contra sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Cabimento. Emenda à inicial que expressamente acresceu à pretensão inicialmente deduzida o pedido de desmembramento da gleba, a fim de se alcançar a outorga da escritura definitiva dos lotes nela insertos. Extinção do feito descabida. Prévio desdobro da área que autorizaria, se preenchidos os demais requisitos, o registro individualizado nas respectivas matrículas. Precedente. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para instrução probatória. Recurso provido... (Continua)