Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que entendeu pela ilegitimidade passiva dos herdeiros do coexecutado Jorge Mitre - Cabe ao inventariante representar e administrar o espólio, devendo zelar pelos bens (art. 618, I e II, do CPC - Ausência de prejuízo aos agravantes - Herdeiros que respondem pelas dívidas apenas após a partilha, e no limite da herança que lhes couber - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC - Decisão mantida - Recurso improvido