Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital DP-3/321/21 - Sistema de pontuação diferenciada possibilitada a candidatos pretos, pardos e indígenas - Autodeclaração na inscrição submetida a verificação por meio de Comissão de Averiguação, nos termos da LCE 1.259/2015 e do Decreto 63.979/2018 - Candidato que, no caso concreto, foi eliminado após a avaliação da Comissão de Averiguação, que nele não identificou o fenótipo de pessoa preta, parda ou indígena - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, anulando a exclusão do candidato e determinou a reinclusão nas etapas subsequentes do certame, mas concorrendo sem o acréscimo de pontuação - Apelo da FESP contra a manutenção do candidato no certame - Apelo autoral que objetiva a integral procedência dos pedidos e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Procedimento de verificação realizado por Comissão que se revela idôneo, conforme previsão legal e editalícia - Constitucionalidade da verificação conforme o julgamento da ADC 41/2017 - Correta interpretação da LCE 1.259/2015 que não permite condicionar a não eliminação à ratificação da autodeclaração pela Comissão - Eliminação que só deve ocorrer quando constatada a falsidade da autodeclaração - Não sendo constatada fraude por parte do candidato, é de rigor o afastamento de sua eliminação, com a consequente reintegração ao certame sem os benefícios da pontuação diferenciada - Precedentes - Sentença reformada apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais e fixar honorários considerando a sucumbência recíproca das partes - Apelo fazendário desprovido - Apelo autoral parcialmente provido... ()
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