Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Comprovação, por parte da apelante, por meio de gravação telefônica da contratação celebrada com o apelado. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso provido, com observação