Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Aplicação da penalidade antecipadamente ao decurso do prazo para recorrer. Descabimento. A despeito da ausência das informações pela autoridade impetrada, afiguram-se subsídios suficientes a lastrear a pretensão. Inexistência de elementos indicativos da lisura da expedição da notificação que aplicou a suspensão em definitivo, tolhendo-se a oportunidade do autuado para recorrer à Jari. Recurso oficial não acolhido... (Continua)