Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Qualificadora da fraude - Reconhecimento - Necessidade - A divisão de tarefas entre os agentes, um deles efetuando o pagamento de alguns produtos no caixa enquanto a acusada e os adolescentes subtraiam outros, com o intuito de iludir a vigilância do estabelecimento, configura sim o emprego de fraude. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Apelo ministerial provido, declarada, de ofício, extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva