Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Inviabilidade - Imprescindível a via judicial para satisfazer pretensão - Necessidade de afastamento do decreto de extinção - Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento, porquanto o réu não foi citado - Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Sentença extintiva anulada. ... (Continua)