Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 661.6070.3080.5264

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução provisória de multa condenatória - Cabimento - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser aquela depositada em juízo, permitido o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência e aplicação do §3º, do CPC, art. 537. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF