Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1998 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição originária - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Extintiva consumada - Aplicação comando normativo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua antiga redação - Citação pessoal realizada parcialmente, após o transcurso do lustro prescricional - REsp. Acórdão/STJ - Demora não imputável ao mecanismo do judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)