Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Corrupção de menor e Furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material). Pleito de relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Crime patrimonial praticado em comparsaria com outros dois agentes, um deles menor de idade, e mediante destreza. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade da manutenção da prisão preventiva para se resguardar a ordem pública. Paciente ostenta três envolvimentos em atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes perante a Vara Especial da Infância e Juventude. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada