Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 661.6486.3170.4930

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Pedido de retificação de polo passivo para substituição por empresa do mesmo grupo econômico sem requerimento de declaração de nulidade. Medida fundamentada na celeridade e economia processual. Retificação concedida. Em Apelação: Exibição de documentos. Determinada emenda da inicial provando cumprimento dos requisitos do tema 648 STJ. Necessidade de prova de não atendimento à prévia solicitação administrativa, agregada ao pagamento de tarifa pelo serviço (Tema 648 STJ). Não equivalência com reclamações ao Banco Central. Recurso desprovido.

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