Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO -
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não cabe recurso da decisão que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial. Recurso não conhecido... ()
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