Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - MODALIDADE TENTADA NÃO CARACTERIZADA - CRIME DE FURTO PLENAMENTE CONSUMADO COM A POSSE DE FATO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA - PRECEDENTES - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO, RESSALVANDO QUE A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS