Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, e condenando a apelante à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido