Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou o feito improcedente. Pleito recursal que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade do consumidor. Inversão do ônus da prova. TOI que, por si só, se revela insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Débitos apontados com base em TOI unilateral inexigíveis. Entendimento do C. STJ que repele a averiguação unilateral da dívida. Precedentes deste E. TJSP. Responsabilidade da Ré quanto as cobranças do produto «Cartão de Todos lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, cuja origem o consumidor desconhece. Dever de verificação da regularidade da contratação dos produtos fornecidos por terceiros antes de efetuar as cobranças nas faturas. Dano moral in re ipsa configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO