Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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