Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que as promoçõespor merecimentoobedecem às regras previstas no plano de cargos e salários da empresa, estando condicionadas ao cumprimento de todos os requisitos exigidos, inclusive em relação aos critérios subjetivos a cargo do empregador. A ausência de tais critérios impede a promoçãopor merecimento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)