Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo.

Apelação do autor (embargado). Alegação de ausência de má fé que afastaria a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado. Não acolhimento. Evidenciado que a dívida objeto da demanda já havia sido paga, é de se considerar injustificável o erro por parte do apelante. Inteligência do CPC, art. 940. Sentença mantida. Recurso improvido