Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer tratamento multidisciplinar pelo Método da Integração Global (MIG). Pleito de reforma. Cabimento. Beneficiário menor, portador de transtorno do espectro autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Nota Técnica/Natjus 52.605, desfavorável, à míngua de evidências científicas. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)