Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO -

Recebimento de ligação telefônica questionando a veracidade de uma compra em determinado estabelecimento comercial - Contato com o banco pelo «Fone Fácil, com orientação de realização de recadastramento para proteção da conta - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente dos autores - Pagamento de boletos e realização de empréstimos não autorizados pelos autores - Fraude perpetrada por terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar nulos os contratos e condenar o banco à restituição dos valores efetivamente debitados da conta corrente - Recurso do banco - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Feito apto a julgamento - Falha na prestação de serviços configurada - Procedimentos indicados pelo próprio banco para evitar fraude foram realizados e mesmo assim houve a fraude perpetrada por terceiros - Falha na segurança - Fortuito interno configurado - Sentença mantida. ... (Continua)