Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE PROVA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TERMO «A QUO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXISTENTE (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL). 2. VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR NA EMENDA À INICIAL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONDUZ APENAS À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.