Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência da empresa exequente, ora agravante, contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora. Inconformismo que merece prosperar. Penhora de R$ 21.501,15 que decorre de conta bancária da pessoa jurídica executada, ora agravada. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à recorrida e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)