Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Manutenção dos termos do contrato de prestação de serviços vigente até 01 de janeiro de 2024, com cálculo do prêmio por taxa média. Precedentes. Recurso provido... (Continua)