Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITOS EFETIVADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSA-BILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479/STJ. 2-DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 3-DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO