Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta média - Recurso objetivando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve e a aplicação de sanção de advertência - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, I e X, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido