Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação qualificada - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Impossibilidade - Prova frágil - Guardas municipais que pouco se lembraram os detalhes dos fatos e não lograram êxito em trazer elementos sobre o dolo do acusado - Fundada suspeita para a abordagem não revelada - Documentos exigidos pelo réu no momento da compra do aparelho a indicarem sua boa fé - Incerteza quanto ao dolo que beneficia o acusado - Absolvição mantida - Recurso desprovido.
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