Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.06.2021, visando a cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 776.594, Tema 919, declarou a competência privativa da União para instituir referida taxa, modulando os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento (DJe de 09.12.2022). A execução fiscal se encaixa na modulação do acórdão do STF, sendo, em tese, devida a taxa cobrada. Contudo, a base de cálculo da taxa, que considera a natureza da atividade do contribuinte, foi declarada inconstitucional, pois não reflete o custo do exercício do poder de polícia. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)