Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário de Empréstimo Consignado - Determinação de emenda à Inicial e comprovação de hipossuficiência financeira - Descumprimento - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Insurgência que não prospera - Razões recursais apresentadas de forma genéricas, sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida- Justiça Gratuita - Pedido de deferimento para fins recursais - Descumprimento de diligência que, justamente, se mostrou como fundamento para a extinção do Feito - Apelante que sequer menciona a hipótese, e apresenta Insurgência desconexa com o caso concreto - Recurso já processado independente do recolhimento da taxa recursal - Inteligência do art. 101, §1º, do CPC - Impugnação à determinação contida em r. Decisão Interlocutória irrecorrida indevidamente apresentada em Recurso de Apelação - Descumprimento de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroverso - Violação expressa ao princípio da dialeticidade - Conduta limítrofe à configuração da má-fé processual - Condenação ao pagamento da taxa judiciária - Pertinência - Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito - Precedentes desta C. Câmara - Fato gerador originado da distribuição da Ação - Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003 - Inconteste atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)